Pais que recusarem vacina podem perder a guarda de filho, diz juiz

Em suas redes sociais, o juiz Ibere de Castro Dias, da vara da Infância e Juventude de Guarulhos/SP, defende firmemente a vacinação de crianças contra a covid-19. O magistrado faz postagens informativas e, em uma delas, chegou a dizer que é possível perder a guarda em caso de recusa ao imunizante.

Como se sabe, recentemente o ministério da Saúde incluiu as crianças de cinco a 11 anos no PNI – Plano Nacional de Imunização, quase um mês após a liberação da Anvisa.

O juiz Ibere de Castro Dias é um defensor da imunização infantil. Em postagem recente no Twitter, o magistrado afirmou:

“Enunciado 26, aprovado por juízas e juízes de varas da infância de todo o Brasil, no Fórum Nacional da Justiça Protetiva:

‘Os pais ou responsáveis legais das crianças e dos adolescentes que não imunizarem seus filhos, por meio de vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra COVID 19, podem responder pela infração administrativa do art. 249 do ECA (multa de 3 a 20 salários mínimos e/ou estarem sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no artigo 129 do ECA)”

Dentre as medidas previstas no art. 129 do ECA estão:

VIII – perda da guarda;

X – suspensão ou destituição do Poder familiar’”

Em outro momento, o juiz relembrou um julgamento ocorrido no STF, no qual os ministros reconheceram a obrigatoriedade de vacinação de crianças e adolescentes, ainda que contrarie convicção filosófica de mães e pais.

“STF, reafirmando entendimento do TJSP, já reconheceu obrigatoriedade de vacinação de crianças e adolescentes, ainda que contrarie convicção filosófica de mães e pais.

E que inclusão no PNI não é condição para a obrigatoriedade da vacina a crianças. Outras hipóteses podem levar à obrigatoriedade também.

A questão da obrigatoriedade da vacinação contra covid possivelmente chegará ao STF também.”

Justiça Potiguar

PGR defende a continuidade de investigação contra o presidente Bolsonaro para apurar suposta divulgação de informações falsas sobre o sistema eleitoral

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo se manifestou contra recurso da defesa do presidente Jair Bolsonaro (PL) em ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a suposta divulgação de informações falsas sobre o sistema eleitoral.

Os advogados de Bolsonaro pediram o trancamento da ação. Em manifestação encaminhada à Corte, a representante da PGR afirmou que é “prematuro” encerrar o procedimento contra o chefe do Executivo federal.

No documento, a subprocuradora ressaltou que o encerramento de inquérito criminal antes da conclusão das investigações deve ocorrer só em ocasiões excepcionais. Para Lindôra, há indícios de que possa ter havido a divulgação de informações falsas na live do presidente, realizada em 29 de julho de 2021.

Na ocasião, após meses de seguidos questionamentos sobre o sistema eleitoral brasileiro, o presidente promoveu uma transmissão ao vivo para demostrar supostos “indícios” de que o pleito de 2014 foi adulterado para favorecer a petista Dilma Rousseff.

Bolsonaro convocou integrantes do primeiro escalão do governo, como o ministro Anderson Torres, da Justiça, para apresentar as informações ao vivo na transmissão pelas redes sociais.

Porém, após gerar muita expectativa em torno da promessa de divulgação de provas de fraude eleitoral no Brasil, Bolsonaro usou a live para fazer uma defesa enfática da adoção do voto impresso e apenas requentou denúncias já desmentidas que circulam pela internet.

E acabou por reconhecer: “Não tem como se comprovar que as eleições não foram ou foram fraudadas”.

Metrópoles

Ministro do TSE defere recurso de Kerinho, exclui Mineiro do processo e favorece Beto Rosado na Câmara

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Felipe Salomão, deferiu recurso impetrado por Kerinho (PDT) para sua candidatura a deputado federal em 2018, na coligação 100% RN, da qual fazia parte o deputado federal Beto Rosado (PP).

Na decisão, o ministro ainda excluiu Fernando Mineiro (PT) que tentava a anulação do registro de Kerinho e consequentemente a vaga de Beto Rosado na Câmara.

Veja a matéria completa no site Justiça Potiguar.

Roberto Jefferson preso

O pedido de prisão partiu da Polícia Federal, que detectou a atuação de Jefferson em uma espécie de milícia digital que tem feito ataques aos ministros do Supremo e às instituições. A investigação faz parte do novo inquérito aberto por ordem de Moraes após o arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos, para apurar uma organização criminosa digital.

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A PF cumpre os mandados na manhã desta sexta-feira, mas não localizou Roberto Jefferson no endereço que constava na investigação. Em seu Twitter, o ex-deputado afirmou que a PF estava na casa de sua ex-mulher. “Vamos ver de onde parte essa canalhice”, afirmou na rede social.

O ex-deputado, que já foi preso anteriormente por sua condenação no mensalão, hoje é aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e tem veiculado com frequência vídeos com ataques aos ministros do Supremo.

Em um desses vídeos mais recentes, Jefferson ameaça a não realização de eleições no próximo ano caso não seja aprovado o voto impresso, que foi derrotado na Câmara dos Deputados.

— Se não houver voto impresso e contagem pública de votos, não haverá eleição ano que vem — disse.

O GLOBO

Ex-servidores do Idema e empresas são condenados a devolver R$ 34,9 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) condenou os ex-servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Gutson Johnson Bezerra e Clebson José Bezerril, a devolverem, de forma solidária, R$ 34,9 milhões em razão de desvios realizados no órgão. A Corte também condenou 24 empresas e 50 pessoas por receberem pagamentos indevidos ou emprestarem contas bancárias para operacionalização dos desvios. Os ex-diretores do instituto, Jamir Fernandes e Gustavo Szilagy, foram responsabilizados por negligência.

Os desvios no Idema foram investigados no âmbito da Operação Candeeiro, deflagrada em setembro de 2015 pelo Ministério Público Estadual. Após a operação, a equipe técnica do Tribunal de Contas iniciou auditoria para aprofundar a investigação. A auditoria identificou que os desvios eram realizados de três formas: ordens de pagamento, transferências diretas por meio de ofícios e ordens bancárias a pessoas sem vínculo com o Idema. Com o trabalho dos auditores, descobriu-se que o dano foi de R$ 34,9 milhões, e não de R$ 19 milhões, como se acreditava inicialmente.

Nos termos do voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Fernandes – que foi acatado pelos demais membros do Pleno do TCE por unanimidade, em sessão realizada na quarta-feira, dia 4 de agosto – os servidores públicos e pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema pagarão multas que variam entre 5% e 10% do montante total de recursos desviados com a sua participação. Além disso, foi declarada a inabilitação para o exercício de cargo em comissão para todas as pessoas físicas envolvidas e declarada a idoneidade para licitar e contratar, pela administração pública, de 8 empresas.

De acordo com a decisão, as empresas e pessoas condenadas devem devolver os recursos na medida de sua participação no esquema de desvios. Gutson Johnson Bezerra e Clebson José Bezerril, que tinham papel de liderança na organização criminosa e confessaram os crimes na Justiça, foram responsabilizados pela integralidade dos valores desviados. Os demais foram responsabilizados na medida de sua participação, tendo como base os recursos que transitaram pelas contas de empresas e pessoas físicas, seja em razão de pagamentos indevidos, sem vínculo contratual, para empresas, seja em relação às pessoas físicas que emprestaram suas contas bancárias para o esquema criminoso.

No que diz respeito aos ex-diretores do Idema, Jamir Fernandes e Gustavo Szilagy, o relator considerou a omissão “no dever de diligenciar a adequada fiscalização acerca da regularidade das ordens de pagamentos com recursos públicos, notadamente quanto aos documentos em que apuseram suas assinaturas”. Jamir Fernandes foi responsabilizado por negligência em relação a R$ 29,9 milhões e Gustavo Szilagy em relação a R$ 4,9 milhões. O ressarcimento deve ser realizado por todos os condenados, na medida de suas responsabilidades, até que se atinja o montante total contabilizado como prejuízo ao erário, que é de R$ 34,9 milhões. Em alguns casos, como o de Gutson Bezerra e Clebson Bezerril, por força de delação premiada celebrada com a Justiça, já foram devolvidos bens à Justiça, cujos valores devem ser deduzidos do total a ser ressarcido. Foram mantidas as medidas cautelares de indisponibilidade de bens dos acusados, anteriormente determinadas pela Corte de Contas e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Tribuna do Norte

TSE fará notícia-crime contra Bolsonaro por divulgação de dados sigilosos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por ter divulgado dados sigilosos de investigação. Na semana passada, Bolsonaro e o deputado Felipe Barros (PSL-PR) tornaram públicas informações de um inquérito da Polícia Federal que investiga um ataque hacker ao TSE em 2018.

Veja a íntegra do ofício encaminhado ao STF:

Bolsonaro, Felipe Barros e o delegado da Polícia Federal que preside as investigações mencionaram dados da investigação, com falsas informações de que o hacker, ao obter acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas, poderia fraudá-las. O TSE explicou que mesmo que tivesse acesso ao código-fonte, se ele tentasse alterá-lo a urna não permitiria a ação.

O crime que se busca apurar com a notícia-crime é o de divulgação de segredo, tipificado no artigo 153, parágrafo 1º-A, combinado com o parágrafo 2º, do Código Penal Brasileiro.

Congresso em Foco